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A autorização legislativa sobre difusão de música e filmes em recintos públicos, que descriminaliza a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas, editados comercialmente, foi publicada no dia 05 de maio no Diário da República.

Com a publicação do diploma - a Lei n.º 22/2018 - o Governo tem um prazo de 90 dias, a partir de quarta-feira, para alterar o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, com a legislação em vigor, de modo a passar a "ilícito contraordenacional", a violação da obrigação de existência de autorização de difusão pública de fonogramas e videogramas.

De acordo com o texto do diploma, "a autorização legislativa visa prever que a comunicação não autorizada ao público, direta ou indireta, de fonogramas e videogramas editados comercialmente, deixe de constituir crime de usurpação", como previsto no artigo 195.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, "passando estes factos a ser puníveis como ilícito contraordenacional", nos termos do mesmo Código.

A lei foi aprovada no passado dia 28 de março, na especialidade, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e um dia depois em plenário, com os votos favoráveis do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, a abstenção do CDS-PP, os votos contra do PSD. Os deputados do PCP e de Os Verdes não estiveram presentes na votação.

No início de maio, o Presidente da República promulgou o diploma, sublinhando, porém, "a importância do respeito pelos direitos de autor e a necessidade de justo equilíbrio entre os interesses em causa, nomeadamente circunscrevendo o âmbito à divulgação em espaços públicos bem definidos, como parece corresponder à finalidade da lei”.

Esta proposta de lei mereceu o parecer negativo da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), criticando que seja retirada a "tutela penal", e alertou para a possibilidade de a descriminalização deixar os autores legalmente desprotegidos, pela utilização pública das suas obras.

Foto: DR

 

 

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